| Ementa |
Indica ao Sr. Governador providências visando desburocratização e facilidade para o estabelecimento de micro e pequenas empresas, em especial as prestadoras de serviços terceirizadas, de base familiar, que realizam tarefas, na produção de calçados, conhecidas sob a denominação de bancas de pesponto, na Região de Franca e demais pólos fabricantes de calçados do Estado.
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