| 13/07/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 23/07/2007 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.023 |
| 23/07/2007 |
Protocolado junto ao Gabinete da Casa Civil, Ofício SGP n° 5155/2007. |
| 26/09/2007 |
Publicado Ofício CC- ATL nº 430/2007, do Gabinete da Casa Civil, transmitindo informações da Secretaria de Economia e Planejamento, e juntado ao referido Processo. |