Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 0017 /1994

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0017 / 1994
Ementa Dispõe sobre os vencimentos, salários e valor base de remuneração dos servidores que especifica e dá outras providências.
Data de Publicação 08/06/1994
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores AGROPECUÁRIA, ARQUITETO, ENGENHEIRO, MAGISTÉRIO, PESQUISA, POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, PROCURADOR DO ESTADO, REMUNERAÇÃO, SALÁRIO, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.03.016

Tramitação

Data Descrição
08/06/1994 Publicado no Diário da Assembléia
09/06/1994 Pauta de 1ª Sessão
14/06/1994 Publicada Emenda nº 01 do Deputado Sylvio Martini - (DOE p.76)
15/06/1994 Pauta de 5ª Sessão
16/06/1994 Publicado requerimento do Deputado Uebe Rezeck e outros, solicitando tramitação em regime de urgência para a proposição
16/06/1994 Recebido do DOL para distribuição (931)
17/06/1994 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CAP - Comissão de Administração Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
17/06/1994 Enviado ao Expediente das Comissões (987)
17/06/1994 Entrada na CCJ
21/06/1994 Publicada Emenda nº 02 do Deputado Oswaldo Justo - (DOE p.102)
21/06/1994 175ª Sessão Ordinária - Aprovado o requerimento de urgência
27/06/1994 Presidente solicita Relator Especial
29/06/1994 Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (02)
01/08/1994 Designado Relator Especial pela CCJ, o Deputado Edinho Araujo
02/08/1994 Enviado ao Gabinete do Deputado Edinho Araujo, Relator Especial designado (1151)
03/08/1994 Recebido do Gabinete do Deputado Edinho Araujo, com parecer (s/n)
03/08/1994 Enviado ao Expediente das Comissões para prosseguir tramitação (1174)
03/08/1994 Entrada na CAP
08/08/1994 Presidente solicita Relator Especial
09/08/1994 Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (210)
10/08/1994 Designado Relator Especial pela CAP, o Deputado Hélio Ansaldo
11/08/1994 Enviado ao Gabinete do Deputado Hélio Ansaldo, Relator Especial designado (1223)
16/08/1994 Recebidodo Gabinete do Deputado Hélio Ansaldo com parecer (s/n)
16/08/1994 Entrada na CFO
22/08/1994 Presidente solicita Relator Especial
22/08/1994 Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/n)
29/08/1994 Designado Relator Especial pela CFO, o Deputado Junji Abe
29/08/1994 Enviado ao Gabinete do Deputado Junji Abe, Relator Especial designado (1404)
30/08/1994 Recebido do Gabinete do Deputado Junji Abe, com os pareceres para conferência e publicação (s/n)
30/08/1994 Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (1420)
31/08/1994 Publicados Pareceres nºs. 1328/94 de RE Dep. Edinho Araújo p/CCJ (favorável ao PLC e as Emendas 01 e 02); 1329/94 de RE Dep. Hélio Ansaldo p/CAP (favorável ao PLC, à Emenda nº 01 na forma de Subemenda ora apresentada e à Emenda nº 02) e 1330/94 de RE Dep. Junji Abe p/CFO (favorável ao PLC, à Emenda nº 01 com Subemenda e à Emenda nº 02) - (DOE p.87 e 88)
13/09/1994 Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (1334)
13/09/1994 31ª Sessão Extraordinária - Aprovado com Emendas e Subemenda
14/09/1994 Enviado ao Expediente das Comissões para elaboração da redação final (1527)
14/09/1994 Entrada na Comisão de Redação
15/09/1994 Recebido do Expediente das Comissões com o parecer para conferência e publicação (s/n)
15/09/1994 Enviado ao DOLpara publicação do parecer (1547)
16/09/1994 Publicado Parecer nº 1429/94 da Comissão de Redação - (DOE p.70)
16/09/1994 Pauta de Sessão Única - Redação
16/09/1994 Recebido do DOL com autógrafo para conferência e assinatura da Mesa Diretora (1355)
27/09/1994 Enviado ao Gabinete da 1ª Secretaria (1609)
04/10/1994 Recebido do Gabinete da 2ª Secretaria (s/n)
04/10/1994 Enviado à Divisão de Comunicação para expedição do ofício ao Senhor Governador (1615)
06/10/1994 Publicado o Autógrafo nº 22.697
24/10/1994 Entrou Veto Total
25/10/1994 Publicado a Lei Complementar nº 763, de 24.10.94
25/10/1994 Publicado o Veto Total
25/10/1994 Recebido do DOL para distribuição (Veto) (s/n)
26/10/1994 Enviado ao Expediente das Comissões (1745)
26/10/1994 Entrada na CCJ
11/11/1994 Presidente solicita Relator Especial
11/11/1994 Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/n)
17/11/1994 Designado Relator Especial pela CCJ, o Deputado Oswaldo Justo
17/11/1994 Enviado ao Gabinete do Deputado Oswaldo Justo, Relator Especial designado (1865)
22/11/1994 Recebido do Gabinete da Liderança do PMDB, (s/n)
23/11/1994 Enviado ao DOL para aguardar inclusão na Ordem do Dia (1922)
24/11/1994 Recebido dp DOL para inclusão na Ordem do Dia (1568)
24/11/1994 319ª Sessão Ordinária - Aprovado conforme conforme método
29/11/1994 Publicado o despacho
01/12/1994 Publicado a Lei Complementar nº 763, de 24.10.94
06/01/1995 Recebido do DOL para despacho de arquivamento junto ao Setor competente (10)
03/03/1995 Enviado ao Serviço de Arquivo (242)
15/09/2015 Publicado ofício do Supremo Tribunal Federal informando que o Plenário, em sessão realizada em 02/09/2015, proferiu decisão confirmando a medida cautelar e julgando procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1342-4/600 para declarar a inconstitucionalidade do artigo 18 e parágrafos da Lei Complementar estadual nº 763, de 24/10/1994 (D.A.L. pág.13).
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.03.016
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