Documento |
|
Número Legislativo |
0006
/ 1994
|
Ementa |
Concede ao servidor público contratado pelo Estado sob o regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), 120 (cento e vinte) dias de licença quando adotar menor de até 7 (sete) anos de idade.
|
Data de Publicação |
25/02/1994
|
Regime |
Tramitação Ordinária
|
Autor(es) |
Fernando Mauro
|
Apoiador(es) |
|
Indexadores |
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, LICENÇA, MENOR, SERVIDOR PÚBLICO
|
Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
26/05/1995 -
Arquivado.
|