| 13/02/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 16/02/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 26/02/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 01/03/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (S/Nº) |
| 05/03/1993 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CSH - Comissão Saúde e Higiene e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
| 05/03/1993 |
Enviado ao Expediente das Comissões (183) |
| 08/03/1993 |
Entrada na CCJ |
| 22/03/1995 |
Recebido da CCJ, para despacho de arquivamento (s/n) |
| 23/03/1995 |
Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (412) |
| 24/03/1995 |
Publicado o despacho de arquivamento nos termos do artigo 178, da VII CRI |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.100 |