| 03/02/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 04/02/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 10/02/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 11/02/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (73) |
| 12/02/1993 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CSP - Comissão de Segurança Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
| 12/02/1993 |
Enviado ao Expediente das Comissões (112) |
| 12/02/1993 |
Entrada na CCJ |
| 18/03/1993 |
Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n) |
| 22/03/1993 |
Enviado ao DOL para publicação do parecer (290) |
| 23/03/1993 |
Publicado Parecer nº 161/1993 da CCJ (contrário) - DOE p.78 |
| 29/03/1995 |
Recebido do DOL para despacho de arquivamento (440) |
| 20/04/1995 |
Enviado ao DOL para publicação do despacho (560) |
| 21/04/1995 |
Publicado o despacho de arquivamento, nos termos do artigo 178 da VII CRI |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.105 |