| 17/02/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 18/02/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 02/03/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 03/03/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (162) |
| 09/03/1993 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSH - Comissão de Saúde e Higiene (artigo 33) |
| 09/03/1993 |
Enviado ao Expediente das Comissões (215) |
| 10/03/1993 |
Entrada na CCJ |
| 15/04/1993 |
Entrada na CSH |
| 24/06/1993 |
Recebido do Expediente das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (04) |
| 28/06/1993 |
Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (937) |
| 29/06/1993 |
Publicados os Pareceres nºs. 778/93 da CCJ (favorável) e 779/93 da CSH (contrário) - DOE p.91 |
| 29/06/1993 |
Publicado o despacho de rejeição do PL, nos termos do artigo 187, § 2º, da VI CRI |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.052 |