18/02/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia |
25/02/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
03/03/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
04/03/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (169) |
05/03/1993 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (arts.31 e 33) |
05/03/1993 |
Enviado ao Exp.das Comissões (183) |
08/03/1993 |
Entrada na CCJ |
20/04/2000 |
Arquivado nos termos do art.177, da IX CRI, em 19/04/00 (DA p.9) |