| 03/02/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 04/02/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 10/02/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 11/02/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (73) |
| 12/02/1993 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CPS - Comissão de Promoção Social e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
| 12/02/1993 |
Enviado ao Expediente das Comissões (112) |
| 12/02/1993 |
Entrada na CCJ |
| 20/04/2000 |
Publicado o despacho de arquivamento nos termos do artigo 177, da IX CRI (DA p. 09) |