03/02/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia |
04/02/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
10/02/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
11/02/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (73) |
12/02/1993 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CPS - Comissão de Promoção Social e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
12/02/1993 |
Enviado ao Expediente das Comissões (112) |
12/02/1993 |
Entrada na CCJ |
20/04/2000 |
Publicado o despacho de arquivamento nos termos do artigo 177, da IX CRI (DA p. 09) |