| 04/02/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 05/02/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 11/02/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 12/02/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (83) |
| 15/02/1993 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CPS - Comissão de Promoção Social / CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
| 15/02/1993 |
Enviado ao Exp.das Comissões (120) |
| 16/02/1993 |
Entrada na CCJ |
| 20/04/2000 |
Arquivado nos termos do art.177, da IX CRI, em 19/04/00 (DA p.09) |