| 26/02/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 01/03/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 05/03/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 08/03/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (184) |
| 09/03/1993 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CTC - Comissão de Transportes e Comunicações |
| 16/06/1993 |
Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n) |
| 23/06/1993 |
Enviado ao DOL para publicação do parecer (893) |
| 24/06/1993 |
Publicado o Parecer nº 621/93 da CCJ (contrário) - DOE p.73 |
| 28/03/1995 |
Recebido do DOL para despacho de arquivamento junto ao Setor competente (419) |
| 10/05/1995 |
Enviado ao DOL para publicação do despacho (660) |
| 11/05/1995 |
Publicado o despacho de arquivamento nos termos do artigo 178, da VII CRI |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.108 |