| 17/08/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 17/08/2007 |
| 20/08/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 21/08/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 22/08/2007 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 23/08/2007 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 24/08/2007 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 27/08/2007 |
Anexado o Projeto de lei 653/2006. |
| 28/08/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XII C.R.I'. |
| 11/10/2007 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Roque Barbiere, solicitando a documentação faltante |
| 10/05/2011 |
Publicado despacho: Arquive-se nos termos do artigo 177, da XIII CRI. (DA p. 20) |
| 11/05/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.113 |