| 03/03/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 04/03/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 10/03/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 11/03/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (212) |
| 12/03/1993 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (arts.31 e 33) |
| 12/03/1993 |
Entrada na CCJ |
| 22/03/1995 |
Recebido da CCJ para despacho de arquivamento (s/n) |
| 22/03/1995 |
Arquivado nos termos do art.178, da VII C.R.I. |
| 24/03/1995 |
Publicado o despacho de arquivamento |
| 23/05/1995 |
Enviado ao DOL para publicação (416) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.100 |