| 26/02/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 01/03/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 05/03/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 08/03/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (184) |
| 09/03/1993 |
DISTRIBUIÇÃO; CCJ-Comissão de Constituição e Justiça |
| 09/03/1993 |
Enviado ao Expediente das Comissões (215) |
| 10/03/1993 |
Entrada na CCJ |
| 22/03/1995 |
Recebido da CCJ para despacho de arquivamento (s/n) |
| 22/03/1995 |
Arquivado nos termos do art.178, da VII C.R.I. |
| 23/03/1995 |
Enviado ao DOL para publicação (412) |
| 24/03/1995 |
Publicado o despacho |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.100 |