| 27/02/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 02/03/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 08/03/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 09/03/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (193) |
| 11/03/1993 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CPS - Comissão de Promoção Social e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
| 11/03/1993 |
Enviado ao Expediente das Comissões (229) |
| 12/03/1993 |
Entrada na CCJ |
| 21/12/1993 |
Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n) |
| 03/02/1994 |
Enviado ao DOL para publicação do parecer (52) |
| 04/02/1994 |
Publicado o parecer nº 105/94, da CCJ, contrário ao PL |
| 28/03/1995 |
Recebido do DOL para despacho de arquivamento (419) |
| 10/05/1995 |
Enviado ao DOL para publicação do despacho (660) |
| 11/05/1995 |
Publicado o despacho de arquivamento nos termos do artigo 178, da VII CRI |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.108 |