| Documento |
Indicação
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| Número Legislativo |
2529
/ 2007
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| Ementa |
Indica ao Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado providências no sentido de instalar, em aeroportos situados no Estado de São Paulo, Juizados Especiais, com competência cível e criminal, para julgar questões relativas ao direito do consumidor.
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| Data de Publicação |
22/08/2007
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Fernando Capez
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
AEROPORTO, CONSUMIDOR, DEFESA E PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, JUIZADO ESPECIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
14/09/2007 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.032
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