Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0307 /1996

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0307 / 1996
Ementa Dispõe sobre reserva, nos concursos públicos, de percentual de cargos e empregos para os presos do Estado de São Paulo, indultados pelo Governo Federal.
Data de Publicação 09/05/1996
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Renato Simões
Apoiador(es)
Indexadores CARGO E FUNÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, EMPREGO, FUNDAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, PERCENTUAL, PESSOA EM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE, RESERVA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.023

Tramitação

Data Descrição
09/05/1996 Publicado no Diário Oficial
10/05/1996 Pauta de 1ª Sessão
16/05/1996 Pauta de 5ª Sessão
17/05/1996 Recebido do DOL para distribuição (798)
22/05/1996 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CAP - Comissão de Administração Pública
23/05/1996 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
23/04/1997 Publicado o requerimento do autor solicitando a retirada do PL
20/05/1997 Recebido do Protocolo das Comissões para exame do pedido de retirada (s/nº)
20/05/1997 Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176 "caput" da VIII CRI
20/05/1997 Enviado ao DOL para publicação do despacho (1171)
21/05/1997 Publicado despacho de arquivamento da propositura (1059)
22/05/1997 Recebido do DOL para arquivamento junto ao setor competente (1059)
22/05/1997 Enviado ao Serviço de Arquivo (carga 1215)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.023

Proposituras Correlatas

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