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24/08/2007
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, nos termos do Artigo 33, C.E. c.c. Artigo 239, da "XII CRI"..
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24/08/2007
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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24/08/2007
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
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06/09/2007
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Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
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19/09/2007
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Devolvido com cota do Relator, Deputado Estevam Galvão, solicitando a documentação faltante
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08/10/2007
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Comunicado Vencimento do Prazo
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08/10/2007
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Presidente solicita Relator Especial.
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11/10/2007
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Juntado pedido de R.E.
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05/11/2007
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Designado como Relator Especial, a Deputada Célia Leão, pela comissão CFO
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09/11/2007
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Devolvido com cota da Relatora, Deputada Célia Leão, solicitando documentos
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05/12/2007
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Protocolado Ofício SGP nº 8210/07, junto ao Tribunal de Contas do Estado, solicitando cópia das peças, indicadas na cota do Relator Especial.
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11/02/2008
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Devolvido com informações do TCE. À RE Dep. Célia Leão.
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25/02/2008
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Devolvido sem parecer de RE. Ao STAM.
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26/02/2008
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Reentrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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26/02/2008
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Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Massafera, pela comissão CFO
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07/03/2008
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Recebido com parecer propondo PDL,do relator especial Roberto Massafera, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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11/03/2008
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Publicado Parecer nº 494/08, de RE pela CFO, Deputado Roberto Massafera-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado; a expedição de ofícios à Procuradoria Geral e ao Ministério Público do Estado para as medidas cabíveis; o arquivamento dos autos por não caber mais a sustação do contrato, ¿ad referendum¿ do Plenário. (DA p. 24)
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11/03/2008
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Publicada o PDL nº 8/08, proposto pela CFO no Parecer nº 494/08. (DA p. 22)
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11/03/2008
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 8/2008
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09/12/2014
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Ciência de Pauta na 2ª Reunião Ordinária da CFC em 09/12/2014
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