| 03/03/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 04/03/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 10/03/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 11/03/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (212) |
| 12/03/1993 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente |
| 12/03/1993 |
Enviado ao Exp.das Comissões (248) |
| 12/03/1993 |
Entrada na CCJ |
| 21/10/1993 |
Entrada na CDMA |
| 15/03/1994 |
Recebido do Exp.das Comissões para conferência de parecer (s/n) |
| 15/03/1994 |
Rejeitado nos termos do art.184, da VII CRI |
| 16/03/1994 |
Enviado ao DOL para publicação (321) |
| 17/03/1994 |
Publicado o despacho de arquivamento |
| 18/03/1994 |
Publicados os pareceres nº 414/93, da CCJ, favorável e nº 415/94, da CDMA, contrário ao PL |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.064 |