| 05/09/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 20 em 05/09/2007 |
| 06/09/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 10/09/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 11/09/2007 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 12/09/2007 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 13/09/2007 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 20/09/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública, artigo 33, III da ' XII C.R.I.'. |
| 07/11/2007 |
Aprovado o parecer do Deputado André Soares, favorável |
| 07/11/2007 |
Recebido com parecer do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça |
| 14/11/2007 |
Entrada na Comissão de Segurança Pública |
| 24/03/2008 |
Distribuído: CSP - Comissão de Segurança Pública, (deliberação conclusiva) - Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI. |
| 26/03/2008 |
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública, conforme parecer do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno |
| 26/03/2008 |
Recebido com parecer do relator Said Mourad favorável, pela Comissão de Segurança Pública |
| 01/04/2008 |
Publicados: Parecer nº 959/08, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 960/08, da CSP- favorável à proposição. (DA p. 33) |
| 01/04/2008 |
Aprovada, conclusivamente,a proposição, em 26/03/08, pela Comissão de Segurança Pública, nos termos dos artigo 31, inciso I e 33, inciso II, da XIII CRI. ( Publicado no DA p. 34) |
| 01/04/2008 |
Pauta de Recurso 1ª sessão. |
| 02/04/2008 |
Pauta de Recurso 2ª sessão. |
| 03/04/2008 |
Pauta de Recurso 3ª sessão. |
| 22/04/2008 |
Recebido pelo Governador em: 22/04/2008 - prazo para sanção: 15/05/2008. |
| 22/04/2008 |
Recebido pelo Governador em: 22/04/2008 - prazo para sanção: 15/05/2008. |
| 23/04/2008 |
Publicado Autógrafo nº 27.660 (DA p. 40) |
| 23/04/2008 |
Aguardando Sanção |
| 16/05/2008 |
Publicado a Lei 13.005, de 15/05/2008. DOE I pág. 3 |
| 16/05/2008 |
Convertido na Lei 13.005, de 15/05/2008. |
| 19/05/2008 |
Arquive-se. |
| 25/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.014 |