| 20/09/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 28 em 20/09/2007 |
| 21/09/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 24/09/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 25/09/2007 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 26/09/2007 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 26/09/2007 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 27/09/2007 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 01/10/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. |
| 02/10/2007 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 30/10/2007 |
Distribuído ao Deputado André Soares |
| 15/11/2007 |
Publicado Requerimento, do Deputado Antonio Salim Curiati, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.28) |
| 21/11/2007 |
149ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência. |
| 21/11/2007 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
| 26/11/2007 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
| 26/11/2007 |
Presidente solicita Relator Especial. |
| 27/11/2007 |
Juntado pedido de R.E. |
| 27/11/2007 |
Recebido com parecer do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça |
| 28/11/2007 |
Publicado Parecer nº 3093/07, Congresso das Comissões: CCJ e CAP-favorável à proposição. (DA p. 22) |
| 28/11/2007 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
| 19/12/2007 |
58 Sessão Extraordinária - Aprovado. |
| 10/01/2008 |
Recebido pelo Governador em: 10/01/2008 - prazo para sanção: 01/02/2008. |
| 11/01/2008 |
Publicado o Autografo nº 27.424 (DA p. 04 ) |
| 02/02/2008 |
Convertido na Lei n° 12.806, de 1° de fevereiro de 2008. |
| 25/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.007 |