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30/08/2007
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, nos termos do Artigo 33 C.E. c.c. Artigo 239, da "XII CRI"..
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31/08/2007
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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06/09/2007
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Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
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08/10/2007
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Comunicado Vencimento do Prazo
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11/10/2007
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Juntado pedido de R.E.
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05/11/2007
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Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Amary, pela comissão CFO
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05/12/2007
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Protocolado Ofício SGP nº 8614/07, junto ao Tribunal de Contas do Estado, solicitando cópia das peças, indicadas na cota do Relator Especial.
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07/03/2008
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Devolvido com documentos do TCE. À RE, Deputada Maria Lucia Amary.
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06/06/2008
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Devolvido sem parecer
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18/06/2008
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Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Massafera, pela comissão CFO
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26/06/2008
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Devolvido com cota do RE. Solicitação de documentos ao TCE. Ao STAM.
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25/10/2008
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Publicado Parecer nº 3523, de 2008, de RE-CFO do relator especial deputado Roberto Massafera, propondo PDL. DA pág. 40
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25/10/2008
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Publicado PDL nº 54, de 2008 - Dispõe sobre o reconhecimento de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências. DA pág. 39
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