Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 74 /2007

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 74 / 2007
Ementa Considera subsistente a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, mantendo a decisão proferida pela C. Segunda Câmara no Processo TC - 02483/026/98, que julgou irregulares as contas anuais da Companhia de Seguros do Estado de São Paulo - COSESP, relativas ao exercício de 1997.
Data de Publicação 13/09/2007
Regime Tramitação Prioridade
Autor(es) Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Processo origem 6266 / 2001 Clique sobre o número RGL para consultar o processo que originou essa propositura.
Indexadores COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO - COSESP, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 26/02/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
13/09/2007 Autuado do Processo RGL 6266/2001
13/09/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 31 em 13/09/2007
13/09/2007 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, nos termos do Artigo 236, § 5º da "XII CRI"..
14/09/2007 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
18/09/2007 Distribuído ao Deputado Roberto Massafera
25/09/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
25/09/2007 Presidente solicita Relator Especial.
27/09/2007 Juntado pedido de R.E.
01/11/2007 Devolvido sem parecer
01/11/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Massafera, pela comissão CFC
08/11/2007 Recebido com parecer favorável, do relator especial Roberto Massafera, pela Comissão de Fiscalização e Controle
10/11/2007 Publicado Parecer nº 2958/07, de RE pela CFC, Deputado Roberto Massafera-favorável à proposição. (DA p.10)
10/11/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
26/02/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
08/11/2007 2958 / 2007 favorável favorável Roberto Massafera Comissão de Fiscalização e Controle  
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