| Ementa |
Indica ao Sr.Governador que determine a realização de estudos e demais medidas necessárias à proposição de Projeto de Lei Complementar, com vistas a regulamentação do artigo 126, § 4º da Constituição do Estado, no que tange a revisão dos proventos dos servidores públicos em consonância com a remuneração percebida pelos servidores em atividade.
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