| 28/09/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 28/09/2007 |
| 01/10/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 02/10/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 03/10/2007 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 04/10/2007 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 05/10/2007 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 09/10/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAPE - Comissão de Agricultura e Pecuária. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
| 10/10/2007 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 30/10/2007 |
Distribuído ao Deputado André Soares |
| 19/12/2007 |
Aprovado o parecer do Deputado André Soares, contrário |
| 19/12/2007 |
Aprovado o parecer do Deputado André Soares, contrário |
| 19/12/2007 |
Recebido com parecer do relator André Soares contrário, pela Comissão de Constituição e Justiça |
| 09/02/2008 |
Publicado Parecer nº 33/08, da CCJ-contrário à proposição. (DA p. 8) |
| 09/02/2008 |
Votação Prévia |
| 24/03/2011 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177, "in fine" da XIII CRI. (DA p. 23) |
| 01/04/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.102 |