| 19/03/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 20/03/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 26/03/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 29/03/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (306) |
| 31/03/1993 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CET - Comissão de Esportes e Turismo (art.33) |
| 31/03/1993 |
Enviado ao Exp.das Comissões (361) |
| 31/03/1993 |
Entrada na CCJ |
| 16/06/1993 |
Entrada na CET |
| 09/06/1994 |
Recebido do Exp.das Comissões para conferência de pareceres (s/n) |
| 09/06/1994 |
Rejeitado nos termos do art.184, § 1º da VII CRI |
| 09/06/1994 |
Enviado ao DOL para publicação do despacho (919) |
| 10/06/1994 |
Publicado o Parecer nº 0959/1994 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao PL e 0960/1994 da Comissão de Esportes e Turismo, contrário ao PL. DOE p.84 |
| 10/06/1994 |
Publicado o despacho de arquivamento |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.080 |