Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0142 /1993

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0142 / 1993
Ementa Proíbe que envolvidos em irregularidades, ainda não definitivamente apuradas, ocupem cargos de confiança na administração direta, indireta e fundacional do Estado de São Paulo e fixa outras providências.
Data de Publicação 20/03/1993
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL, CARGO E FUNÇÃO, IRREGULARIDADE, PROIBIÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.105

Tramitação

Data Descrição
20/03/1993 Publicado no Diário da Assembléia
23/03/1993 Pauta de 1ª Sessão
29/03/1993 Pauta de 5ª Sessão
30/03/1993 Recebido do DOL para distribuição (341)
31/03/1993 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CAP - Comissão de Administração Pública
31/03/1993 Enviado ao Expediente das Comissões (361)
31/03/1993 Entrada na CCJ
28/04/1993 Recebido do Expediente das Comissões com parecer para publicação (s/nº)
03/05/1993 Enviado ao DOL para publicação (563)
04/05/1993 Publicado o Parecer nº 315/93 da Comissão de Constituição e Justiça (contrário ao projeto) - DOE p.82
28/03/1995 Recebido do DOL para despacho de arquivamento (420)
20/04/1995 Enviado ao DOL para publicação (561)
21/04/1995 Publicado despacho de arquivamento
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.105
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