| 20/03/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 23/03/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 29/03/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 30/03/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (342) |
| 31/03/1993 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CCCT - Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia |
| 31/03/1993 |
Enviado ao Expediente das Comissões (362) |
| 31/03/1993 |
Entrada na CCJ |
| 21/12/1993 |
Recebido do Expediente das Comissões com parecer para publicação (s/nº) |
| 03/02/1994 |
Enviado ao DOL para publicação (52) |
| 04/02/1994 |
Publicado Parecer nº 107/94, da CCJ, contrário |
| 28/03/1995 |
Recebido do DOL para despacho de arquivamento (420) |
| 20/04/1995 |
Enviado ao DOL para publicação (561) |
| 21/04/1995 |
Publicado despacho de arquivamento |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.105 |