| 23/03/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 24/03/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 30/03/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 31/03/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (354) |
| 05/04/1993 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CTC - Comissão de Transportes e Comunicações |
| 05/04/1993 |
Enviado ao Exp.das Comissões (397) |
| 06/04/1993 |
Entrada na CCJ |
| 29/09/1993 |
Recebido do Exp.das Comissões para conferência de parecer (s/n) |
| 30/09/1993 |
Enviado ao DOL para publicação (486) |
| 01/10/1993 |
Publicado o Parecer nº 1381/93 da Comissão de Constituição e Justiça (contrário ao projeto) - DOE p.94 |
| 28/03/1995 |
Recebido do DOL para despacho de arquivamento (420) |
| 19/04/1995 |
Arquivado nos termos do art.178, da VII C.R.I. |
| 20/04/1995 |
Enviado ao DOL para publicação do despacho (559) |
| 21/04/1995 |
Publicado o despacho de arquivamento |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.106 |