| 11/06/1996 |
Publicado no Diário Oficial |
| 12/06/1996 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 18/06/1996 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 19/06/1996 |
Recebido do DOL para distribuição (998) |
| 25/06/1996 |
DISTRIBUIÇÃO: (CCJ) Comissão de Constituição e Justiça / (CSP)Comissão de Segurança Pública |
| 25/06/1996 |
Enviado ao Expediente das Comissões (1612) |
| 26/06/1996 |
Entrada na CCJ |
| 14/02/1998 |
Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial |
| 18/02/1998 |
Presidente solicita Relator Especial em substituição à Comissão de Constituição e Justiça |
| 19/02/1998 |
Recebido do Protocolo das Comissões com parecer da CCJ, para conferência e publicação(CARGA S/N) |
| 20/02/1998 |
Encaminhado ao DOL para publicação de parecer (249) |
| 21/02/1998 |
Publicado o parecer 139/98, da Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao Projeto de Lei |
| 08/04/1999 |
Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 06) |
| 21/05/1999 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00929/1999) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.103 |