| 27/03/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 30/03/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 05/04/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 06/04/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (385) |
| 14/04/1993 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CE - Comissão de Educação |
| 14/04/1993 |
Enviado ao Expediente das Comissões (444) |
| 14/04/1993 |
Entrada na CCJ |
| 12/08/1993 |
Recebido do Expediente das Comissões com parecer para publicação (s/nº) |
| 26/08/1993 |
Enviado ao DOL para publicação (218) |
| 27/08/1993 |
Publicado o Parecer nº 1023/1993 da Comissão de Constituição e Justiça, contrário a este PL e ao de nº 0253/1993 DOE p.89 |
| 28/03/1995 |
Recebido do DOL para despacho de arquivamento (420) |
| 09/05/1995 |
Arquivado nos termos do artigo 178 da VII CRI |
| 10/05/1995 |
Enviado ao DOL para publicação (660) |
| 11/05/1995 |
Publicado despacho de arquivamento |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.108 |