Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0163 /1993

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0163 / 1993
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação no Diário Oficial do Estado, das contratações de pessoal nos órgãos da administração indireta, fundação e demais entidades vinculadas ao Poder Público Estadual, e dá outras providências.
Data de Publicação 30/03/1993
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Carlos Apolinário
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, EMPREGADO, FUNDAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, PUBLICAÇÃO, SERVIDOR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.108

Tramitação

Data Descrição
28/03/1993 Recebido do DOL para despacho de arquivamento (420)
30/03/1993 Publicado no Diário da Assembléia
31/03/1993 Pauta de 1ª Sessão
06/04/1993 Pauta de 5ª Sessão
07/04/1993 Recebido do DOL para distribuição (398)
14/04/1993 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CAP - Comissão de Administração Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
14/04/1993 Enviado ao Expediente das Comissões (444)
14/04/1993 Entrada na CCJ
20/05/1993 Recebido do Expediente das Comissões com parecer para publicação (s/nº)
25/05/1993 Enviado ao DOL para publicação (687)
09/05/1995 Arquivado nos termos do artigo 178 da VII CRI
10/05/1995 Enviado ao DOL para publicação do despacho (660)
11/05/1995 Publicado despacho de arquivamento
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.108

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