| 01/04/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 02/04/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 12/04/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 13/04/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (417) |
| 19/04/1993 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas / CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
| 19/04/1993 |
Enviado ao Exp.das Comissões (468) |
| 19/04/1993 |
Entrada na CCJ |
| 20/05/1993 |
Recebido do Exp.das Comissões para conferência do parecer da CCJ (s/n) |
| 25/05/1993 |
Enviado ao DOL para publicação (687) |
| 26/05/1993 |
Publicado o Parecer nº 0390/1993 da Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao PL. DOE p. 103 |
| 08/06/1993 |
Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (793) |
| 08/06/1993 |
164ª Sessão Ordinária - Rejeitado |
| 09/06/1993 |
Enviado ao DOL para publicação (809) |
| 10/06/1993 |
Publicado o despacho de arquivamento |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.049 |