| 30/03/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00096 |
| 31/03/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 06/04/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 07/04/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (399) |
| 14/04/1993 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CAP - Comissão de Administração Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
| 14/04/1993 |
Enviado ao Expediente das Comissões (445) |
| 14/04/1993 |
Entrada na CCJ |
| 21/12/1993 |
Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n) |
| 03/02/1994 |
Enviado ao DOL para publicação do parecer (52) |
| 04/02/1994 |
Publicado o Parecer nº 108/94 da Comissão de Constituição e Justiça (contrário ao projeto) - DOE p.116 |
| 28/03/1995 |
Recebido do DOL para despacho de arquivamento (421) |
| 17/05/1995 |
Enviado ao DOL para publicação do despacho (679) |
| 18/05/1995 |
Publicado o despacho de arquivamento nos termos do artigo 178, da VII CRI |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.108 |