01/10/2007
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, nos termos do Artigo 33, CE, e Artigo 239, da "XII CRI"..
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04/10/2007
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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10/10/2007
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Distribuído ao Deputado Samuel Moreira
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18/10/2007
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Devolvido sem parecer
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31/10/2007
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Distribuído ao Deputado Waldir Agnello
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27/03/2008
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Devolvido sem parecer
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04/04/2008
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Comunicado Vencimento do Prazo
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07/04/2008
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Presidente solicita Relator Especial.
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08/04/2008
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Juntado pedido de R.E.
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10/04/2008
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Designado como Relator Especial, o Deputado Estevam Galvão, pela comissão CFO
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10/04/2008
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Designado como Relator Especial, o Deputado Estevam Galvão, pela comissão CFO
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04/06/2008
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Devolvido com cota de RE solicitando documentos ao TCE. Ao STAM.
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04/02/2009
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Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Estevam Galvão, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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11/02/2009
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Publicado Parecer nº 115/09, de RE pela CFO, Deputado Estevam Galvão-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL) e posterior arquivamento dos presentes autos, "ad referendum do plenário". (DA p.45)
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11/02/2009
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Publicado o PDL nº 9/09, proposto pela CFO no Parecer nº 115/09. (DA p. 43)
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11/02/2009
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 9/2009
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09/12/2014
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Ciência de Pauta na 2ª Reunião Ordinária da CFC em 09/12/2014
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