| 16/03/1996 |
Publicado no Diário Oficial |
| 19/03/1996 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 25/03/1996 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 26/03/1996 |
Recebido do DOL para distribuição (433) |
| 01/04/1996 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas |
| 01/04/1996 |
Enviado ao Expediente das Comissões (713) |
| 02/04/1996 |
Entrada na CCJ |
| 20/03/1997 |
Recebido do Protocolo das Comissões para publicação de parecer ( s/n) |
| 24/03/1997 |
Enviado ao DOL para publicação do parecer (569) |
| 25/03/1997 |
Publicado o Parecer nº 277/97, da CCJ, contrário ao PL |
| 08/04/1999 |
Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 06) |
| 21/05/1999 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00929/1999) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.101 |