| 04/10/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 29 em 04/10/2007 |
| 05/10/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 08/10/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 09/10/2007 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 10/10/2007 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 11/10/2007 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 17/10/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XII C.R.I'. |
| 21/11/2007 |
Recebido com cota do relator solicitando documentação faltante. |
| 25/03/2011 |
Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 177, da XIII CRI. DA página 17. |
| 01/04/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.102 |