Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0189 /1993

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0189 / 1993
Ementa Revoga o inciso XII do artigo 5º do Decreto-Lei nº 260, de 29.05.70, que dispõe sobre a candidatura a cargo eletivo por policial militar.
Data de Publicação 02/04/1993
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Celso Tanaui
Apoiador(es)
Indexadores CANDIDATO, CARGO E FUNÇÃO, DECRETO-LEI ESTADUAL 260/1970, POLICIAL MILITAR, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.108

Tramitação

Data Descrição
02/04/1993 Publicado no Diário da Assembléia
05/04/1993 Pauta de 1ª SEssão
13/04/1993 Pauta de 5ª Sessão
14/04/1993 Recebido do DOL para distribuição (425)
14/04/1993 Publicado o substitutivo nº 01 do(a) Deputado(a)Edson Ferrarini D.A.p.75
15/04/1993 Publicada retificação do substitutivo nº 01 (D.O.E. p. 81 )
19/04/1993 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSP - Comissão de Segurança Pública
19/04/1993 Enviado ao Expediente das Comissões (469)
19/04/1993 Entrada na CCJ
12/08/1993 Recebido do Expediente das Comissões com parecer para publicação (s/nº)
26/08/1993 Enviado ao DOL para publicação (218)
27/08/1993 Publicado Parecer nº 1030/93, da CCJ, contrário ao projeto e ao Substitutivo nº 1
31/08/1993 Publicada errata do Parecer nº 1030/1993 (D.O.E. p.82 )
28/03/1995 Recebido do DOL para despacho de arquivamento (421)
16/05/1995 Arquivado nos termos do artigo 178 da VII CRI
17/05/1995 Enviado ao DOL para publicação (679)
18/05/1995 Publicado despacho de arquivamento
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.108

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