| 03/04/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00096 |
| 06/04/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 14/04/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 15/04/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (432) |
| 19/04/1993 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CE - Comissão de Educação (artigo 33 do Regimento Interno) |
| 19/04/1993 |
Enviado ao Expediente das Comissões (470) |
| 19/04/1993 |
Entrada na CCJ |
| 16/06/1993 |
Entrada na CE |
| 24/09/1993 |
Recebido do Expediente das Comissões com parecer para publicação (s/nº) |
| 30/09/1993 |
Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (486) |
| 30/09/1993 |
Rejeitado nos termos do artigo 187, §2º, da VI CRI |
| 01/10/1993 |
Publicados os Pareceres nºs 1377/93, da CCJ, favorável; e 1378/93, da CE, contrário. |
| 01/10/1993 |
Publicado despacho de arquivamento |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.055 |