| 06/04/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00080 |
| 07/04/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 15/04/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 16/04/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (445) |
| 19/04/1993 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CTC - Comissão de Transportes e Comunicações |
| 19/04/1993 |
Enviado ao Expediente das Comissões (470) |
| 19/04/1993 |
Entrada na CCJ |
| 26/05/1993 |
Juntado ao PL 195/93 |
| 12/11/1993 |
Rejeitado nos termos do artigo 187, §2º, da VI CRI |
| 18/11/1993 |
Publicados o Parecer nº 1656/93, da CCJ, favorável aos PLs 195 e 202, ambos de 1993, com emenda; e o Parecer nº 1657/93, da CTC, favorável ao PL 195/93 e contrário ao PL 202/93. |
| 18/11/1993 |
Publicado despacho de arquivamento |