Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0224 /1993

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0224 / 1993
Ementa Determina que os órgãos da administração direta publiquem anualmente suas despesas de publicidade e propaganda.
Data de Publicação 14/04/1993
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores DESPESA, PUBLICIDADE E PROPAGANDA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.055

Tramitação

Data Descrição
14/04/1993 Publicado no Diário da Assembléia, p. 00082
15/04/1993 Pauta de 1ª Sessão
22/04/1993 Pauta de 5ª Sessão
23/04/1993 Recebido do DOL para distribuição (479)
27/04/1993 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CAP - Comissão de Administração Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
27/04/1993 Enviado ao Expediente das Comissões (528)
28/04/1993 Entrada na CCJ
27/05/1993 Entrada na CAP
22/06/1993 Entrada na CFO
31/08/1993 Recebido do Expediente das Comissões com parecer para publicação (s/nº)
02/09/1993 Rejeitado o projeto, nos termos do artigo 187, §2º, da VI CRI
09/09/1993 Enviado ao DOL para publicação (314)
10/09/1993 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1148/93, da Comissão de Constiuição e Justiça, favorável; e 1149/9,3 da Comissão de Administração Pública, contrário e 1150/93, da Comissão de Finanças e Orçamento, contrário (DOE p.99)
11/09/1993 Publicado despacho de arquivamento
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.055

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