| 14/04/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00083 |
| 15/04/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 22/04/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 23/04/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (480) |
| 26/04/1993 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (artigos 31 e 33 do Regimento Interno) |
| 26/04/1993 |
Enviado ao Expediente das Comissões (513) |
| 26/04/1993 |
Entrada na CCJ |
| 22/03/1995 |
Recebido da CCJ para arquivamento (s/nº) |
| 22/03/1995 |
Arquivado nos termos do artigo 178 da VII CRI |
| 23/03/1995 |
Enviado ao DOL para publicação do despacho (416) |
| 24/03/1995 |
Publicado despacho de arquivamento |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.100 |