| 14/04/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00083 |
| 15/04/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 22/04/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 23/04/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (480) |
| 03/05/1993 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CPS - Comissão de Promoção Social |
| 03/05/1993 |
Enviado ao Expediente das Comissões (566) |
| 03/05/1993 |
Entrada na CCJ |
| 26/08/1993 |
Recebido do Expediente das Comissões com parecer para publicação (2) |
| 31/08/1993 |
Enviado ao DOL para publicação (248) |
| 01/09/1993 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1095/93 da Comissão de Constituição e Justiça contrário - p.101 |
| 28/03/1995 |
Recebido do DOL para despacho de arquivamento (421) |
| 16/05/1995 |
Arquivado nos termos do artigo 178 da VII CRI |
| 17/05/1995 |
Enviado ao DOL para publicação do despacho (679) |
| 18/05/1995 |
Publicado despacho de arquivamento |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.108 |