Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0243 /1993

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0243 / 1993
Ementa Dispõe sobre punições às empresas e a obrigatoriedade de inscrição nas embalagens de produtos autuados por má qualidade e quantidade.
Data de Publicação 16/04/1993
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José Coimbra
Apoiador(es)
Processo origem 1852 / 1993 Clique sobre o número RGL para consultar o processo que originou essa propositura.
Indexadores EMBALAGEM, EMPRESA, INSCRIÇÃO, OBRIGATORIEDADE, PRODUTO, PUNIÇÃO, QUALIDADE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.113

Tramitação

Data Descrição
16/04/1993 Publicado no Diário da Assembléia, p. 00085
19/04/1993 Pauta de 1ª Sessão
26/04/1993 Pauta de 5ª Sessão
27/04/1993 Recebido do DOL para distribuição (498)
29/04/1993 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CEP - Comissão de Economia e Planejamento
29/04/1993 Enviado ao Expediente das Comissões (543)
29/04/1993 Entrada na CCJ
16/06/1993 Recebido do Expediente das Comissões com parecer para publicação (s/nº)
23/06/1993 Enviado ao DOL para publicação (893)
24/06/1993 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 628/93 da Comissão de Constituição e Justiça contrário - p.74
28/03/1995 Recebido do DOL para despacho de arquivamento (422)
17/05/1995 Arquivado nos termos do artigo 178 da VII CRI
18/05/1995 Enviado ao DOL para publicação do despacho (737)
19/05/1995 Publicado despacho de arquivamento
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.113
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