| 16/04/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00087 |
| 19/04/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 26/04/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 27/04/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (499) |
| 03/05/1993 |
Distriubição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CAP - Comissão de Administração Pública |
| 03/05/1993 |
Enviado ao Expediente das Comissões (566) |
| 03/05/1993 |
Entrada na CCJ |
| 20/05/1993 |
Recebido do Expediente das Comissões com parecer para publicação (s/nº) |
| 25/05/1993 |
Enviado ao DOL para publicação (687) |
| 26/05/1993 |
Publicado o Parecer nº 0394/1993 da Comissão de Constituição e Justiça, contrário. DO p. 103 |
| 28/03/1995 |
Recebido do DOL para arquivamento (422) |
| 19/04/1995 |
Arquivado nos termos do artigo 178 da VII CRI |
| 20/04/1995 |
Enviado ao DOL para publicação do despacho (561) |
| 21/04/1995 |
Publicado despacho de arquivamento |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.106 |