Projeto de Lei n° 272, de 1993 ( PL 0272 / 93 )

Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Documento
Número Legislativo	0272 / 1993
Ementa	Estabelece sansões à firma individual e à empresa jurídica de direito privado em cujo estabelecimento seja praticado ato vexatório, discriminativo ou atentatório contra a mulher.
Data de Publicação	27/04/1993
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	João Paulo
Apoiador(es)
Indexadores	ATENTADO, DIREITO, DIREITOS HUMANOS, DISCRIMINAÇÃO, ESTABELECIMENTO, MULHER, PENA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.108

Data	Descrição
27/04/1993	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00076
28/04/1993	Pauta de 1ª Sessão
04/05/1993	Pauta de 5ª Sessão
05/05/1993	Recebido do DOL para distribuição (560)
11/05/1993	DISTRIBUIÇÃO: CCJ-Comissão de Constituição e Justiça e CRT-Comissão de Relações do Trabalho
11/05/1993	Enviado ao Expediente das Comissões (560)
11/05/1993	Entrada na CCJ
17/03/1994	Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n)
28/03/1994	Enviado ao DOL para publicação do parecer (423)
29/03/1994	Publicado o Parecer nº 0629/1994 da Comissão de Constituição e Justiça, contrário c/ Parecer do 1º Relator Deputado Pedro Dallari, convertido em voto em separado. DO p. 117
28/03/1995	Recebido do DOL para despacho de arquivamento
17/05/1995	Enviado ao DOL para publicação do despacho (680)
18/05/1995	Publicado o despacho de arquivamento, nos termos do artigo 178, da VII CRI
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.108

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