Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 78 /2007

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 78 / 2007
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.207 / 2009
Ementa Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, constante do acórdão prolatado no Processo TC-010311/026/94, que julgou irregulares em caráter terminativo os termos de aditamentos referentes ao contrato firmado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a empresa ETEMP Engenharia Indústria e Comércio Ltda.
Data de Publicação 09/10/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, EMPRESA PRIVADA, ENGENHARIA, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 17/11/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.012

Tramitação

Data Descrição
09/10/2007 Autuado do Processo RGL 16/2007
09/10/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 17 em 09/10/2007
09/10/2007 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (nos termos do artigo 239 § 4º da XII CRI)..
15/10/2007 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
17/10/2007 Distribuído a Deputada Patrícia Lima
26/10/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
26/10/2007 Presidente solicita Relator Especial.
30/10/2007 Devolvido sem parecer
30/10/2007 Juntado pedido de R.E.
01/11/2007 Designado como Relator Especial, a Deputada Haifa Madi, pela comissão CFC
12/11/2007 Recebido com parecer pelo encaminhamento do PDL "ad referendum" do Plenário, da relatora especial Haifa Madi, pela Comissão de Fiscalização e Controle
26/06/2008 Publicado Parecer n° 2946/08, de RE pela CFC, Deputada Haifa Madi, favorável à proposição, "ad referendum" do Plenário.(DA p.30)
26/06/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
05/08/2008 95ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
05/08/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
06/10/2009 47 Sessão Extraordinária - Aprovado.
17/10/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.207, de 16 de outubro de 2009. (DA p.13)
23/10/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo sob nº 0131040/09, Ofício SGP nº 8121/09
23/10/2009 Protocolado junto ao Gabinete do Procurador Geral do Estado, ofício SGP nº 8122/2009.
17/11/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.012

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
12/11/2007 2946 / 2008 pelo encaminhamento do PDL "ad referendum" do Plenário Haifa Madi Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 17/10/2009 Decreto Legislativo 2207 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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