| 28/04/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 29/04/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 05/05/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 06/05/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (575) |
| 11/05/1993 |
DISTRIBUIÇÃO: (CCJ)Comissão de Constituição e Justiça /(CSH)Comissão de Saúde e Higiene /(CFO) Comissão de Finanças e Orçamento |
| 11/05/1993 |
Enviado ao Expediente das Comissões (606) |
| 11/05/1993 |
Entrada na CCJ |
| 27/05/1993 |
Recebido do Expediente das Comissões com parecer da CCJ, para conferência e publicação (s/n) |
| 01/06/1993 |
Encaminhado ao DOL para publicação (747) |
| 02/06/1993 |
Publicado o Parecer nº 0457/1993 da Comissão de Constituição e Justiça, contrário. DO p. 111 |
| 28/03/1995 |
Recebido do DOL para despacho de arquivamento (423) |
| 17/05/1995 |
Enviado ao DOL para publicação do despacho de arquivamento (680) |
| 18/05/1995 |
Publicado o despacho de arquivamento, nos termos do artigo 178 da VII CRI |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.108 |