28/04/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia |
29/04/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
05/05/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
06/05/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (575) |
11/05/1993 |
DISTRIBUIÇÃO: (CCJ) Comissão de Constituição e Justiça /(CTC) Comissão de Transportes e Comunicações /(CFO) Comissão de Finanças e Orçamento |
11/05/1993 |
Enviado ao Expediente das Comissões (606) |
11/05/1993 |
Entrada na CCJ |
21/06/1994 |
Recebido do Expediente das Comissões com parecer da CCJ para conferência e publicação (s/n) |
27/06/1994 |
Enviado ao DOL para publicação (1043) |
28/06/1994 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1073/94 da Comissão de Constituição e Justiça contrário - p.76 |
28/03/1995 |
Recebido do DOL para despacho de arquivamento (423) |
17/05/1995 |
Enviado ao DOL para publicação do despacho (680) |
18/05/1995 |
Publicado o despacho de arquivamento nos termos do artigo 178 da VII CRI |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.108 |