| 29/04/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00093 |
| 30/04/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 06/05/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 07/05/1993 |
DISTRIBUIÇÃO: (CCJ) - Comissão de Constituição e Justiça (Artigo 31, inciso IV, §1º, item 5 c/c Artigo 33, inciso II da VI CRI) |
| 07/05/1993 |
Enviado ao Expediente das Comissões (589) |
| 07/05/1993 |
Entrada na CCJ |
| 18/10/1994 |
Recebido do Expediente das Comissões com parecer da CCJ, para conferência e publicação (496) |
| 19/10/1994 |
Enviado ao DOL para publicação (1697) |
| 20/10/1994 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1477/94 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável - p.68 |
| 06/12/1994 |
Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (1636) |
| 06/12/1994 |
50ª Sessão Extraordinária: Aprovado |
| 07/12/1994 |
Enviado ao GAT para elaboração da minuta do autógrafo (2066) |
| 19/12/1994 |
Recebido do DOL com autógrafo, para conferência e assinatura (1751) |
| 20/12/1994 |
Enviado à DC-3, para expedição (2270) |
| 20/12/1994 |
Encaminhado para sanção, através do ofício 10.012 |
| 21/12/1994 |
Publicado o Autógrafo 22.777 |
| 27/12/1994 |
Publicada a Lei 9.021, de 26.12.1994 (DOE) |
| 17/02/1995 |
Recebido do DOL para arquivamento (181) |
| 03/03/1995 |
Encaminhado à Divisão de Sinopse e Anais (245) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.094 |